1. Objeto
Este documento rege a concessão de licença de uso dos materiais digitais (arquivos em PDF, e-books, flashcards, apostilas e afins) disponibilizados pela Lumen Domus. A compra de um material não transfere a propriedade intelectual da obra para o cliente, mas sim concede uma licença restrita de uso.
2. Licença de Uso Individual e Exclusivo
Todo o conteúdo adquirido em nossa loja é licenciado única e exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível.
Permitido
Baixar, salvar em seus dispositivos pessoais e imprimir o material estritamente para o seu próprio uso ou para a educação no ambiente familiar.
Terminantemente Proibido
Revenda, uso comercial, reprodução em massa ou utilização do material em instituições de ensino sem a devida autorização prévia e expressa por escrito.
3. Sistemas de Proteção e Rastreabilidade
Para garantir a segurança das nossas obras e evitar a pirataria, a Lumen Domus utiliza tecnologias de proteção individualizadas nos arquivos entregues:
Marca D'água Exclusiva
Cada arquivo PDF contém uma marca d'água (visível e/ou incorporada nos metadados) com o Nome e E-mail do comprador original.
Proteção por Senha
Os arquivos são criptografados. A senha exclusiva para abertura e visualização é o CPF ou CNPJ cadastrado no momento da compra.
4. Vedação de Compartilhamento (Pirataria)
É rigorosamente proibido compartilhar, distribuir, doar ou repassar os materiais adquiridos, seja de forma gratuita ou onerosa. Isso inclui, mas não se limita a:
- Envio de arquivos em grupos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.) ou redes sociais.
- Upload em serviços de nuvem públicos ou compartilhados (Google Drive, Dropbox, etc.) com links abertos.
- Compartilhamento do arquivo ou da senha de acesso (seu CPF/CNPJ) com terceiros.
- Rateio (compra coletiva) para divisão do material.
5. Consequências Legais
Todo o conteúdo da Lumen Domus é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pelo Código Penal Brasileiro.
O descumprimento das regras de uso individual, em especial o compartilhamento indevido ou a tentativa de adulteração/remoção da marca d'água, configura crime de violação de direito autoral. A Lumen Domus monitora ativamente a distribuição ilegal de seus arquivos e o comprador original arcará com as devidas medidas judiciais nas esferas cível (indenização por perdas e danos) e criminal.
6. Privacidade e Conformidade com a LGPD
A Lumen Domus preza pela sua privacidade e pela segurança dos seus dados. A coleta e a inserção dos seus dados pessoais (Nome e E-mail na marca d'água; CPF/CNPJ como senha) nos materiais licenciados têm como base legal o cumprimento do contrato de compra e o exercício regular de direitos (proteção do patrimônio intelectual).
Garantimos que todas as informações tratadas em nossos sistemas atendem rigorosamente aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Seus dados são utilizados exclusivamente para a personalização e rastreabilidade de segurança do seu material, não sendo comercializados, expostos indevidamente ou repassados a terceiros para outros fins.
7. Aceite dos Termos
Ao finalizar a compra em nossa plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os itens descritos nestes Termos de Uso, bem como na nossa Política de Reembolso.
Dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de suporte.
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